Modelo de Ação Indenizatória por responsabilidade objetiva do estado

    A ação indenizatória é uma ação de procedimento comum, quando se está prestando o exame de ordem, a orientação é para que a nomenclatura da ação seja o nome do pedido principal. Ex.: Busca-se indenização? Então o nome da peça será Ação Indenizatória. Busca-se que o estado faça algo? Então o nome da peça é Ação de Obrigação de Fazer, e assim por diante. 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ vara da Fazenda Pública da comarca de (cidade), no (estado)

(10 linhas)

 

            nome do autor, nacionalidade, estado civil, professora, RG nº..., CPF nº..., endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua..., vem por seu advogado infrafirmado com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão doravante encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do Município de (nome do município), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., sede na rua..., endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

 

DO CABIMENTO

           

            É cabível a presente ação com fulcro no art. 319 do CPC por se tratar de indenização por danos morais e materiais sofridos.

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

            Nos moldes do art. 98 do CPC, a autora faz jus á concessão da Justiça Gratuita, haja vista a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.

 

DOS FATOS

(narrar a questão de forma sucinta, mas sem deixar de lado os detalhes que se façam importantes)

 

DO MÉRITO

 

            Inicialmente, o art. 37, §6º da CF prevê que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Vejamos.

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

[...]

 

No mesmo sentido, o art. 43 do C.C também regulamenta a responsabilização objetiva dos entes públicos.

Com efeito, a responsabilidade objetiva do Estado se baseia na Teoria do risco administrativo, não dependendo de demonstração de que houve dolo ou culpa do agente, mas tão somente da análise da existência de conduta, dano e nexo causal.

Essa responsabilidade objetiva também estará presente nos casos e que ainda que não haja conduta agente, a vítima se encontre sob custódia do ente estatal.

No caso em apreço, a autora sofreu fano nas dependências da escola municipal, enquanto exercia sua atividade laboral.

Portanto, indiscutível a responsabilidade do réu, sem a necessidade de demonstração de culpa do agente.

Ademais, o evento ensejou à autora danos em razão dos gastos com medicamentos e hospital e também pela dificuldade em exercer sua atividade laboral em eficiência.

Também, fica clara a comprovação de danos morais, já que a autora se encontra assustada em sala de aula e perdeu o movimento de um braço.

Sendo assim, a indenização pelos danos materiais e morais devem ser calculadas em respeito ao disposto no art. 944 e 950 do C.C.

 

 

DOS PEDIDOS

 

            Pelo exposto, requer:

 

1)    A concessão da gratuidade de justiça nos moldes do art. 98 do CPC;

2)  A citação do réu na pessoa do Procurador Geral do Município, para, querendo, contestar o feito;

3)    A procedência do pedido condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela autora;

4)    A produção de todos os meios de prova em direito admitidos e necessários à solução da causa, inclusive, a juntada dos documentos em anexo;

5)    A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

 

Em observância ao disposto no art. 319, VII do CPC, manifesta o interesse na realização da audiência de conciliação e mediação.

 

Dá-se à causa o valor de R$...

 

Nestes termos, pede deferimento,

 

(município), data

 

Advogado

OAB nº ...