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Modelo de Ação Indenizatória por responsabilidade objetiva do estado

     A ação indenizatória é uma ação de procedimento comum, quando se está prestando o exame de ordem, a orientação é para que a nomenclatura da ação seja o nome do pedido principal. Ex.: Busca-se indenização? Então o nome da peça será Ação Indenizatória. Busca-se que o estado faça algo? Então o nome da peça é Ação de Obrigação de Fazer, e assim por diante. 

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

Com o tempo a gente começa a ver o direito em tudo a nossa volta kkkk Hoje eu estava assistindo o clássico Chaves (me julguem 😂) e consegui extrair desse pequeno trecho o Princípio da instrumentalidade das formas. 🔸 A forma não é um fim em si mesmo , mas sim um instrumento pelo qual a administração pública pretende alcançar o interesse público. Por isto, se o ato atingir o fim desejado, ainda que tenha sido praticado de forma inapropriada o vício é sanado.